Item 275 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja, foi denegado provimento no agravo interposto pelo Ministério Público do despacho do juiz de direito da comarca de Beja que não pronunciou no sumário da culpa e que desta sentença recorreu o respetivo magistrado do Ministério Público em revista para o Supremo Tribunal de Justiça.