Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a firma D. M. da Costa Ribeiro & C.ª, tendo depositado, em julho de 1890, a importância de 1.248$000 réis para caucionar o imposto de produção que lhe foi exigido por 43.913 litros de álcool produzido antes do dia 1 de julho daquele ano, pede a restituição do seu depósito, por aquele álcool estar isento de imposto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Fábrica da Lagoa em Ponta Delgada excedeu, sem autorização do Governo, a soma de matérias primas, diferentes da batata doce, para a destilação do álcool, permitida por lei. Considera que a fábrica, tendo infringido o disposto no artigo 68, § 2.º, do decreto de 14 de julho de 1901, está incursa na penalidade estabelecida no artigo 69 do mesmo decreto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se as fábricas incorrem em transgressão quando produzam uma quantidade superior à taxa correspondente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a representação em que a Companhia do Açúcar de Moçambique se queixa que as autoridades fiscais de Quelimane, interpretaram o decreto de 7 de julho de 1900 em sentido retroativo e tributaram todo o álcool que à data do mesmo decreto já estava produzido e armazenado nos depósitos da companhia requerente e da Companhia do Boror.