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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Meireles sobrinho e outro, acionistas da companhia fabril de açúcar madeirense, em que se queixam da gerência da companhia, que esta funciona com violação da lei e estatutos, e pedem uma sindicância.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício dirigido ao Ministro da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre todas as diligências efetuadas nos tribunais, para a dissolução da administração da Companhia do Niassa.
Ofício dirigido ao Ministro da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.
"Processo relativo a assuntos da administração da Companhia de Moçâmedes"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
