Documento simples 076 - "Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão do delegado do procurador da Coroa e Fazenda"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/059/076

Título

"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão do delegado do procurador da Coroa e Fazenda"

Data(s)

  • 1885-08-06 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

6 f.

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Âmbito e conteúdo

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.

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Nota

f. 49 a 54v
n.º 27 e 138

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