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"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão do delegado do procurador da Coroa e Fazenda"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.

"Ácerca do requerimento documentado em que Meyrelles sobrinho e outro se queixam da gerencia da companhia fabril d'assucar madeirense."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Meireles sobrinho e outro, acionistas da companhia fabril de açúcar madeirense, em que se queixam da gerência da companhia, que esta funciona com violação da lei e estatutos, e pedem uma sindicância.

Processo em que António José de Lima Melo e Aboim, pede para ser substituído no cargo de provedor do convento de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Beja, e requer os bens doados aos provedores do mesmo convento, para a sua subsistência

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de outubro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo a documentação acerca da junta de paróquia de Santa Maria de Alcáçova da cidade de Elvas, que pretende administrar os rendimentos da colegiada da dita igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo os requerimentos relativos à pretensão dos beneficiados da igreja matriz da vila de Niza, para lhes ser restituída a administração da capela de Santa Ana, daquela vila

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de maio de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Administrador de rendas - sendo collectado um, e allegando que só administrara uma para se pagar de grandes sommas, e que nada lhe rendera, tinha obrigação de ir examinar o lançamento, ou pode usar de recurso extraordinario. Requerimento de Domingos Dias Ferreira, Digo Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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