Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre as taxas e impostos que a Câmara Municipal de Loulé pretende cobrar na praia da Quarteira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da deliberação da Comissão Municipal de São Tomé de suspender o pagamento dos vencimentos de António Lobo de Almada Negreiros, devido à sua situação irregular. Entende que "a Comissão Municipal de São Tomé é culpada dos pagamentos que a este funcionário foram feitos depois da sua deliberação e que, por consequência, por eles deve responder, reembolsando o Governo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da entidade competente para conhecer e julgar as contas da Câmara Municipal de Chaves a que se refere a consulta do Ministério do Interior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre qual é a entidade responsável pela conservação e reparação de um viaduto construído para o caminho de ferro do Porto à Póvoa e Famalicão.