- PT/AHPGR/PGR/04/002/012
- Documento simples
- 1842 maio 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Administração local / Municípios
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- 1843 janeiro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
- PT/AHPGR/PGR/05/06/06/012
- Documento simples
- 1874 março 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
- PT/AHPGR/PGR/04/001/060
- Documento simples
- 1840 novembro 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/04/007/096
- Documento simples
- 1850 agosto 6
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/017
- Documento simples
- 1874 agosto 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato que a Câmara Municipal de Guimarães se propõe celebrar com a Companhia dos Banhos de Vizela.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/206
- Documento simples
- 1840 dezembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/064/109
- Documento simples
- 1891-04-06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".