Administração local / Municípios

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"Ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita à autoridade administrativa do concelho de Oliveira do Hospital pela omissão e negligência na captura dos criminosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que acusa a autoridade administrativa do concelho de Oliveira do Hospital de ser omissa e negligente na captura dos criminosos, resultando que as testemunhas não se atrevem a depor contra eles com grave detrimento da justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do presidente da Câmara Municipal da vila da Feira, percorrendo as ruas no dia 20 de fevereiro mascarado e adornado com o manto do senhor Ecce Homo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto deu ordens ao seu delegado na comarca da Feira para proceder contra o presidente da Câmara Municipal da Feira, pelo seu "escandaloso procedimento" no dia 20 de fevereiro, percorrendo as ruas mascarado e adornado com o manto do senhor "Ecce Homo".

“Ao Ministro da Justiça acerca de queixa que fazem os delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa de certas autoridades administrativas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelos delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa acusando certas autoridades administrativas de serem desleixadas no cumprimento das requisições que lhes são feitas pelas autoridades judiciais.

“Ao dito Ministro acerca de queixa que faz o delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa, da Câmara da Vila de Monte Argil"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelo delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa relativamente à Câmara Municipal de Montargil, por não incluir na pauta dos jurados indivíduos que estão nas circunstâncias de o serem.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a desinteligência, em que estavam o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cabeceiras de Basto, António Joaquim dos Santos, e o administrador do concelho Alexandre Fernandes de Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca do respetivo agente do Ministério Público entrevir na conformidade da Lei na causa de nulidade e rescisão do contrato de um foro pertencente ao Município de São Roque na Ilha do Pico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da maneira indecorosa e impolítica com que se houveram os vogais da última Câmara da vila de Viana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre as injúrias proferidas pelos vogais da Câmara da vila de Viana contra o administrador da dita vila.

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