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Administração local / Municípios

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Jozé Rodrigues Vidal, Lente da Universidade de Coimbra, queixando-se da decisão do Conselho de Destricto, contra a deliberação da Mesa deffinitiva do apuramento dos votos na elleição para vereadores da Camara Municipal de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/04/001/216
Item
1841 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho ácerca da queixa da Camara Municipal d'Aviz, contra o respectivo Juiz ordinario, por não ter feito as Audiencias a que hé obrigado"

PT/AHPGR/PGR/04/001/206
Item
1841 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1841, ácerca do insulto feito pelo Administrador do Concelho de Villa Nova de Famelicão ao Conselheiro João Bernardo do Valle Vessadas"

PT/AHPGR/PGR/04/001/209
Item
1841 dezembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca do officio do Administrador geral de Beja expondo as faltas de obediencia a Ley, cometidas pela Camara Municipal do Conselho de Odemira e pedindo providencias"

PT/AHPGR/PGR/04/001/177
Item
1841 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 7 de Setembro de 1840 ácerca de officio do Administrador ~Geral de Braga sobre a pertenção do Regedor de Parochia de São Gens de Calvos que recorre do Accordão em que a Camara Municipal da Povoa de Lanhoso approvou as Contas dadas por Jose Luiz Vieira"

PT/AHPGR/PGR/04/001/132
Item
1841 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 19 de Setembro de 1840 ácerca da questão suscitada entre o Secretario da Camara Municipal de Santarem digo Salvaterra do Extremo e o Concelho de Destricto de Castello Branco"

PT/AHPGR/PGR/04/001/135
Item
1941 março 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"

PT/AHPGR/PGR/04/001/105
Item
1841 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/001/086
Item
1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Pombal pedindo providencias ácerca da arrecadação do producto das multas impostas pelos Juizes Eleitos"

PT/AHPGR/PGR/04/001/084
Item
1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/001/087
Item
1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"

PT/AHPGR/PGR/04/001/078
Item
1840 dezembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/001/077
Item
1840 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"

PT/AHPGR/PGR/04/001/060
Item
1840 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"

PT/AHPGR/PGR/04/001/076
Item
1840 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"

PT/AHPGR/PGR/04/001/081
Item
1840 dezembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre representação de Joaquim Rodrigues Milhinhos contra a Camara Municipal de Portalegre"

PT/AHPGR/PGR/04/001/021
Item
1840 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de M...

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

PT/AHPGR/PGR/04/016/044
Item
1871 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.

"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."

PT/AHPGR/PGR/04/016/010
Item
1871 março 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador...

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/127
Item
1864 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Jo...

"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Joze Maria de Villa Fanha do cargo d'Administrador do concelho de Pinhel"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/223
Item
1837 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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