Administração local / Municípios

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca do Officio Nº 60 do Governador Civil de Braga em que pede ser esclarecido se quem tiver licença da Camara para vender quaesquer generos deve tirar outra pelo Administrador do Concelho para ter Hospedaria"

PT/AHPGR/PGR/04/004/178
Pièce
1845 agosto 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/004/108
Pièce
1845 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/125
Pièce
1845 junho 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Amares pedindo a administração das Barcas de passagem daquelle Concelho, e dos de Vila Cham"

PT/AHPGR/PGR/04/004/135
Pièce
1845 junho 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"

PT/AHPGR/PGR/04/004/103
Pièce
1845 maio 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/04/004/077
Pièce
1845 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"

PT/AHPGR/PGR/04/004/090
Pièce
1845 abril 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

PT/AHPGR/PGR/04/004/100
Pièce
1845 abril 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1844, á cerca do orçamento da Camara Municipal de Gaia"

PT/AHPGR/PGR/04/003/134
Pièce
1844 junho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

PT/AHPGR/PGR/04/003/160
Pièce
1844 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Parecer sobre o officio em que o Governador Civil de Faro se queixa da Camara Municipal de Loulé"

PT/AHPGR/PGR/04/003/136
Pièce
1844 junho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"

PT/AHPGR/PGR/04/003/161
Pièce
1844 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem por Officio de 17 de Fevereiro de 1844 sobre as arbitrariedades de que tratão os officios do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Figueiró dos Vinhos e Governador Civil de Leiria acerca do procedimento criminal contra o Presidente da Camara servindo de Administrador do Concelho de Alvaiazere"

PT/AHPGR/PGR/04/003/113
Pièce
1844 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

PT/AHPGR/PGR/04/003/106
Pièce
1844 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Durão de Sá como administrador dos bens de D. Luiza Candida de Figueiredo queixando-se do Administrador do Conselho da Vidigueira, por este mandar mudar o local da feira que se costuma fazer em terreno da mesma D. Luiza"

PT/AHPGR/PGR/04/003/110
Pièce
1844 março 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Sinfães, pedindo se lhe conceda pagar em seis annos a quantia que deve ao Cofre do Districto"

PT/AHPGR/PGR/04/003/104
Pièce
1844 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal do Funchal, que recorre ao Conselho d'Estado de um Accordão do respectivo Conselho de Districto"

PT/AHPGR/PGR/04/003/127
Pièce
1844 maio 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo ao orçamento municipal do Funchal.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de Abilio Ponciano Nogueira em que se queixa do Acordão da Camara relativo a arrematação de certas imposiçoens Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/04/003/071
Pièce
1844 fevereiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/003/062
Pièce
1844 fevereiro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843 ácerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara de Mafra queixando-se da Camara o não ter querido restitur"

PT/AHPGR/PGR/04/003/067
Pièce
1844 fevereiro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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Administração local / Municípios

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