"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/154
• Item
• 1844 maio 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1844, á cerca da Camara do Funchal, pedindo se declare se tem direito para livremente transferir ou demittir os seus Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/159
• Item
• 1844 maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1844, á cerca do facto imputado ao Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra, de exigir e perceber das partes emolumentos indevidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/215
• Item
• 1844 julho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1844 á cerca da Camara Municipal de Castro Laboreiro, queixando-se do seu Prezidente Francisco José Arantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/210
• Item
• 1844 junho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, ácerca da approvação do Orçamento da Camara Municipal de Lisboa, pertinente ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/198
• Item
• 1844 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio de 3 de Julho de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal do Porto, para o anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/224
• Item
• 1844 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1844, relativo ao officio do Governador Civil do Porto á cerca do Orçamento da Camara Municipal daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/227
• Item
• 1844 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio de 17 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo providencias para a boa cobrança das suas posturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/242
• Item
• 1844 julho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Manuel José d'Almeida, pede a serventia vitalicia de Escrivão do Administrador do Concelho de Aveiro

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/278
• Item
• 1839 junho 06

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto e a consulta que o acompanhou do Concelho Administrativo daquelle Destricto pedindo huma declaração sobre o generico sentido do Artº. 122 do Código Administrativo."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/279
• Item
• 1839 junho 06

Part of Procuradoria-Geral da República

" Idem de 5 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a huma deliberação do Concelho de Destricto d'Evora declarando nulla huma decisão da Camara Municipal de Reguengos que arbitrariamente tinha vedado aos Povos do seu Municipio huma serventia publica tapando huma travessa e alienando o terreno."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/292
• Item
• 1839 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre as Tabellas dos emolumentos que percebem os empregados de algumas camaras Municipais do Destricto Administrativo do Porto

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/317
• Item
• 1839 julho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Idem de 26 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santa Maria de Serpa queixando-se das vexaçoens que sofre por parte da Camara daquelle Concelho, pela sobrecarregar com trabalhos que estão fora das suas athribuiçoens."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/320
• Item
• 1839 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Officio de informação e parecer em virtude de officio do Thesouro Publico de 27 de Maio de 1837 acerca do requerimento de João José Corpas sobre pagar o seu alcançe na conformidade do Decreto de 26 de Novembro ultimo."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/018
• Item
• 1837 outubro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 4 de Julho de 1838 á cerca de algumas duvidas que se ofrecem na execução da carta de lei de 7 de Abril deste anno."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/116
• Item
• 1838 junho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de julho de 1838 a cerca das duvidas suscitadas sobre o modo de consumar o contracto da venda do Edificio iniciado na Praça de D. Pedro e suas pertenças feito com a Camara Municipal de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/129
• Item
• 1838 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Setembro de 1838 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna, o qual espôem que o Delegado do Procurador Regio he hum dos Membros da Commissão do lancamento da Decima no Concelho Cabeça de Comarca, pregunta quem ha-de promovera appllcação da Lei contra elle, se assim o merecer, por deixar de assistir a todas as Seçoens de que trata o Artigo 21º das Instruçoens de 18 de Maio."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/166
• Item
• 1838 setembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 21 de Junho de 1838 sobre representação da Camara Municipal de Monte Mor o Velho sobre sisas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/039
• Item
• 1839 maio 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 20 de Julho acerca de requerimento da Camara Municipal de Lisboa sobre a cobrança das suas dividas conteciosas provenientes das terras de Alqueidão."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/075
• Item
• 1839 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República