- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/153
- Pièce
- 1881 agosto 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Administração local / Municípios
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"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/157
- Pièce
- 1881 setembro 20
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/165
- Pièce
- 1881 dezembro 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina irregularidades no funcionamento da Junta Geral do distrito de Viseu.
"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/169
- Pièce
- 1882 fevereiro 24
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as competências das câmaras municipais em matéria de tutela de menores.
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/170
- Pièce
- 1882 março 09
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/155
- Pièce
- 1881 setembro 08
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a imposição legal feita às Juntas de Paróquia de providenciarem casas para as escolas primárias e habitação para os seus professores.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/156
- Pièce
- 1881 setembro 12
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/176
- Pièce
- 1882 junho 27
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/127
- Pièce
- 1879 outubro 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/130
- Pièce
- 1880 janeiro 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina as irregularidades havidas na eleição dos procuradores à Junta Geral do Distrito do Porto pelo concelho de Vila Nova de Gaia.
"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/150
- Pièce
- 1881 julho 08
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/099
- Pièce
- 1878 agosto 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/101
- Pièce
- 1878 setembro 17
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/112
- Pièce
- 1879 março 07
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/120
- Pièce
- 1879 junho 18
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/123
- Pièce
- 1879 agosto 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/103
- Pièce
- 1878 outubro 7
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/107
- Pièce
- 1878 novembro 09
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/115
- Pièce
- 1879 abril 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/124
- Pièce
- 1879 outubro 10
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.
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