Administração local / Municípios

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
Documento simples
1842 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/284
Documento simples
1842 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/291
Documento simples
1842 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/023
Documento simples
1844 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Domingos Martins, e Outros do Concelho de Vagos, pedindo a revogação da Postura da respectiva Camara, sobre apanhar caruma nos seos proprios Pinhaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/031
Documento simples
1844 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
Documento simples
1844 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/054
Documento simples
1844 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/049
Documento simples
1844 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/062
Documento simples
1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo a arrematações das rendas do concelho da Pederneira.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"