Administração local / Municípios

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca do officio em que o Governador Civil de Beja expoem certas duvidas sobre aferição de Medidas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/113
Unidad documental simple
1842 agosto 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à adopção de padrão de pesos e medidas pela freguesia de Pedrógão, anexada ao Concelho da Vidigueira.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/139
Unidad documental simple
1842 agosto 31

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
Unidad documental simple
1842 setembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Março de 1842, á cerca da Representação do Conselho Municipal da Villa da Ribeira Grande, expondo as razões porque se recuza a tomar as contas da gerencia da Camara Municipal da mesma Villa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/185
Unidad documental simple
1842 setembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/241
Unidad documental simple
1842 novembro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/243
Unidad documental simple
1842 novembro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/264
Unidad documental simple
1842 novembro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/276
Unidad documental simple
1842 dezembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/305
Unidad documental simple
1842 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
Unidad documental simple
1842 dezembro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
Unidad documental simple
1842 agosto 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
Unidad documental simple
1842 agosto 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.