"Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/098
• Pièce
• 1841 março 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto e 17 de Novembro de 1840 sobre representação da Camara de Reguengos queixando-se do Conselho de Districto por annullar o contracto feito sobre o arrendamento das coimas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/078
• Pièce
• 1841 março 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre requerimento e mais papeis de Francisco Theodoro de Salles e Caetano de Freitas Oliveira o 1º pedindo ser restituido ao Officio d'Escrivão da Camara do Concelho de S. Vicente do Districto do Funchal e o 2º ser encartado no dito officio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/076
• Pièce
• 1841 março 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem, sobre se o registo das Hypothecas deve desde ja ser assumido pelos actuaes Administradores dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/069
• Pièce
• 1841 fevereiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1840 sobre representação da Junta de Parochia de Mathosinhos que pede para aquella Freguezia a Mercê de Cathegoria de Villa que foi feita ao Logar de Nossa Senhora da Hora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/041
• Pièce
• 1841 fevereiro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1841 á cerca da reprezentação da Camara de Paiva que pede alteração na deliberação da Junta Geral do Districto, pela qual lhe foi lançada a quota de 309$700 reis para sustentação dos expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/016
• Pièce
• 1841 janeiro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Ponta Delagada sobre esclarecimentos relativos ao methodo porque se devem registar as quotisaçõens lançadas as Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/003
• Pièce
• 1841 janeiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Pièce
• 1841 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento e protesto de Adrião da Silva Pereira e Cunha contra a nomeação que fizera a Camara Municipal do Fundão de Joaquim da Fonceca Pinto para Secretario da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/212
• Pièce
• 1840 dezembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre varias duvidas que tem encontrado na execução da Carta de Lei de 27 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/225
• Pièce
• 1840 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/222
• Pièce
• 1840 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Sá sobre queixa da Camara Municipal de Messejana"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/197
• Pièce
• 1840 dezembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Ignacio de Sousa Barros, e José Joaquim Durães d'Amorim sobre serem confirmados no Lugar de secretario da Camara Municipal da Villa de Valença"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/198
• Pièce
• 1840 dezembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
• Pièce
• 1840 novembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1840 sobre reprezentação de alguns habitantes do Concelho de Villa Nova de Cerveira, em que se queixão da Camara Municipal do mesmo Concelho por lhes haver lançado uma derrama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/170
• Pièce
• 1840 novembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República