"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
• Item
• 1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/267
• Item
• 1840 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/268
• Item
• 1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/271
• Item
• 1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Amarante, pedindo licença para vender alguns predios municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/303
• Item
• 1840 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/007
• Item
• 1840 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/010
• Item
• 1840 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4, e 21 d'Agosto de 1840 sobre officio, e papeis do Administrador Geral de Aveiro, propondo a dissolução da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/030
• Item
• 1840 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Agosto de 1840 sobre a duvida offerecida pela Camara Municipal do Concelho de Vouzella ácerca, se pelo Decreto de 18 d'Abril de 1832 e Codigo Administrativo ficarão revogadas a 2ª parte do §1º e o 48 da Ordenação do Livro 1º Titulo 66"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/021
• Item
• 1840 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/032
• Item
• 1840 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/034
• Item
• 1840 agosto 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
• Item
• 1840 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/052
• Item
• 1840 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/085
• Item
• 1840 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República