Administração local / Municípios

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"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que considera estar o pedido de autorização da Câmara Municipal de Braga para contrair um empréstimo para a construção de estradas, em condições de ser aprovado.

"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.

"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções adm...

"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".

"Representação da Junta da parochia da freguesia de S. Silvestre (Coimbra)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia pretensão de uma junta de freguesia do concelho de Coimbra que pede que a Câmara municipal lhe pague as prestações vencidas e a vencer relativas aos juros e amortizações da dívida pela mesma junta contraída na aquisição de uma casa para funcionar como escola primária.

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