- PT/AHPGR/PGR/04/104/137
- Documento simples
- 1918-03-16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve marcar-se desde já a data da nova eleição ou se deve aguardar-se o termo da revisão do recenseamento a que se está a proceder.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Eleição de procurador à Junta Geral do Distrito de Vila Real e vereadores da Câmara de Mesão Frio"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende celebrar com a Empresa das Águas de Vale de Cavalos para o serviço público de abastecimento de águas potáveis aos Estoris e Galiza. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado pelo Governo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.
"Idem acerca dito contra o administrador do concelho do Barreiro"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para que o processo contra o administrador do concelho do Barreiro só prossiga depois da competente autorização do Governo, na forma do artigo 216 do Código Administrativo.
"Idem acerca de uns autos que a Câmara da Pederneira pede baixem da Relação ao Juiz de Direito"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das "seduções" feitas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Abrantes aos povos das freguesias de Mouriscas e Souto para que não obedeçam aos mandados das autoridades do concelho do Sardoal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Delegado do Procurador Régio no Julgado de Vila Viçosa. Participa que se vão dar providências sobre a omissão do administrador do concelho do Redondo em subministrar as informações e esclarecimentos necessários para a formação dos processos.
"Idem acusando a receção de um ofício"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre os tumultos ocorridos durante a eleição da nova Câmara do concelho de São Mamede de Negrelos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa os tumultos ocorridos durante a eleição da Câmara de São Mamede de Negrelos conseguindo os seus autores ser eleitos para os cargos administrativos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Sobre a dissolução da Câmara Municipal de Espinho"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
"Sobre se as Câmaras Municipais podem cobrar taxas ou impostos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre as taxas e impostos que a Câmara Municipal de Loulé pretende cobrar na praia da Quarteira.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.