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Administração central

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"Ácerca do modo de se effectuarem abonos ao Ministerio da Marinha que não se acham auctorisados."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/020
Item
1881-04-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer referente ao que deverá constar nos livros de registo da contadoria da Marinha

PT/AHPGR/PGF/03/02/054
Item
1838-12-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer acerca da contestação das Câmaras Municipais das Ilhas de São Jorge e Graciosa, respeitante a duas imposições locais

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/074
Item
1840-06-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Agosto corrente sobre a moeda em que hão de ser pagos os emolumentos nas Secretarias de Estado."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/014
Item
1848-08-25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro e 10 de Outubro deste a...

"Em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro e 10 de Outubro deste anno sobre requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira em que de queixa da Collocação do novo quadro em que se acha na Secretaria da Fazenda."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/145
Item
1846 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1846 á cerca de Antonio Maria do Couto Monteiro, pedindo se lhe mande pagar a importancia correspondente aos dias que servio o Logar d'Amanuense Temporario da 2.ª Classe do Thesouro Publico."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/099
Item
1846 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1846, á cerca da requisição do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda relativa a differentes objectos para o expediente da Repartição a seu cargo."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/101
Item
1846 julho 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer acerca do pagamento do selo de chancelaria quando se elevam as vilas a cidades e lugares a vilas, conforme o regimento de 11 de abril de 1661 parágrafo 73

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/047
Item
1841 agosto 07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer] em virtude de despacho exarado nos proprios papeis de 24 de Fevereiro de 1841 sobre a suspeição dos Magistrados do Ministerio Publico em causas da Fazenda."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/026
Item
1841 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] de 23 de Novembro...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] de 23 de Novembro de 1837 sobre dar a possivel preferencia no nome da Representação de 25 de Outubro ultimo, à cerca da conveniencia de se nomearem para as Cauzas da Fazenda Juizes privativos."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/022
Item
1837 novembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 25 de Novembro de 1837 sobre proposta do Director da Fabrica da Polvora derigida apennas ser a maior extracção daquelle genero."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/037
Item
1838 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Officio de informação e parecer em virtude de officio do Thesouro Publico datado de 9 de Setembro de 1837 acerca de ser legectimamente a posse em que se achavam os Empregados do Thesouro Publico até a publicação do Decreto de 31 de Dezembro proximo preterito."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/017
Item
1837 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."

PT/AHPGR/PGR/04/182/018
Item
1951 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."

"Acêrca do concurso para provimento dos lugares de aspirantes das secretarias dos liceus"

PT/AHPGR/PGR/04/181/007
Item
1949 janeiro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Educação Nacional.