Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a reclamação apresentada pelo médico Joaquim António dos Reis Tenreiro Serzedas, inspetor das águas minerais e governador civil de Évora, pedindo para acumular os ordenados dos dois cargos que exerce.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento de Alfredo Pinto Lello, no qual pede para acumular as gratificações dos dois cargos que exerce em simultâneo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a acumulação de cargos de João Simões Ferreira Figueirinhas, professor do Liceu de D. Manuel II, no Porto, e inspetor de instrução primária. Entende que o professor deve ser intimado para declarar por qual destes dois empregos pretende optar, "sem que se lhe possa garantir o regresso ao quadro do liceu quando tenha optado pelo cargo de inspetor de instrução primária".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a acumulação de funções de António Tavares Ferreira conservador do registo predial e pároco.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do ofício do juiz ordinário do julgado de Anadia contra o subdelegado do mesmo julgado, Manuel José Rodrigues, sobre a acumulação do emprego de recebedor do concelho, que também exerce.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativo ao parecer de que foi relator António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.

A proposta de regularização prendia-se com o facto de que os três oficiais da armada, estando em serviço da armada, exerciam, ao mesmo tempo, funções de vogais efetivos da Junta Consultiva do Ultramar.
Contém ofício da 3.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de janeiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Gerardo José Maria Vinagre, não só por acumular as suas funções de subdelegado no julgado de Cabeço de Vide com as de secretário da Câmara Municipal, mas também por se mostrar negligente e omisso no cumprimento das ordens que lhe são expedidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acumulação de funções do subdelegado no julgado de Alverca, Teodoro Faustino de Frias Nobre, que também é recebedor particular do concelho, propondo a sua exoneração da comissão do Ministério Público.