- PT/AHPGR/PGR/04/098/036
- Pièce
- 1937-03-01
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Acidentes de trabalho
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"Sobre uma dúvida apresentada pelo presidente do Tribunal Especial de Árbitros da cidade do Porto"
- PT/AHPGR/PGR/04/096/097
- Pièce
- 1914-11-17
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da possibilidade de ser julgado um processo instaurado por um acidente de trabalho, não estando em execução a lei que o regula.