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Acidentes de trabalho

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"Sobre uma dúvida apresentada pelo presidente do Tribunal Especial de Árbitros da cidade do Porto"

PT/AHPGR/PGR/04/096/097
Item
1914-11-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da possibilidade de ser julgado um processo instaurado por um acidente de trabalho, não estando em execução a lei que o regula.

"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

PT/AHPGR/PGR/04/098/036
Item
1937-03-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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