Acesso à informação

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 498 do Livro 10, acerca das dúvidas na contagem dos salários pertencentes ao diretor da Alfândega de Setúbal, dos processos de tomadias

PT AHPGR PGF/05/02/313
Documento simples
1860-04-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos de Luiz do Pilar Pereira de Castro, pedindo o parecer ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional

PT AHPGR PGF/05/01/241
Documento simples
1848-05-26 - 1848-06-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Processo em que o governador civil do distrito de Braga e do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, pedem esclarecimentos sobre as leis de 20 de julho de 1839, e de 8 de novembro de 1841

PT AHPGR PGF/05/01/192
Documento composto
1844-07-15 - 1846-02-19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que o secretário de estado pede que se dê resposta com urgência à informação solicitada em ofícios anteriores do conselheiro presidente da Relação de Lisboa e do guarda-mor, a respeito do processamento dos vencimentos da Relação

PT AHPGR PGF/05/01/009
Documento simples
1836-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer a respeito de serem obrigados a fazer encarte os indivíduos que foram nomeados conselheiros de Estado

PT/AHPGR/PGF/03/09/022
Documento simples
1843-09-19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de pedido de informação sobre os Direitos Novos e Velhos, que são devidos pelos alvarás de perfilhamentos e emancipação

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/025
Documento simples
1837-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Acerca da duvida de se continuar ou não a receber o imposto de 2,5% por alqueire sobre o sal vendido para consumo estabelecido especialmente em Aveiro para as obras da Barra."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/080
Documento simples
1875-04-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre duvidas ácerca do imposto do sello."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/053
Documento simples
1874-09-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre o modo porque deve ser entendida e applicada a disposição dos artigos 43 e 46 do Regulamento de 22 Desembro 1864 sobre a fiscalisação dos tabacos. Pergunta do Administrador do Cacém."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/041
Documento simples
1874-06-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/167
Documento simples
1861-09-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/168
Documento simples
1861-09-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação estabelecido pela Lei de 30 de Julho de 1860, comprehende os rendimentos do papel sellado, sello de verba, e receita eventual?... Pergunta do Director da Casa da Moeda em Representação de 8 de Novembro de 1860."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/141
Documento simples
1860-12-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/099
Documento simples
1859-10-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre o sello designado pelo artigo 23 da classe 8.ª da Tabella n.º 1 com referencia a hypothecas, e se tem ainda hoje applicação."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/146
Documento simples
1873-02-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/122
Documento simples
1872-12-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre as duvidas apresentadas pelo Delegado do Thesouro do Districto d'Aveiro sobre contribuição predial especial dobrada."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/102
Documento simples
1872-09-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das dúvidas apresentadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Aveiro, referente á contribuição predial especial dobrada, fruir ou não do beneficio da isenção do artigo 5 da lei de 9 de maio de 1872.

"Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."