Acesso à informação

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"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860. Sobre a regra geral que em these, se deve seguir ácerca de se passarem ou não certidões pedidas das informações e respostas dadas pelas Repartições da Procuradoria Geral da Corôa, das Procuradorias Regias, e das Presidencias das Relações, bem como das informações e respostas havidas das Authoridades Administrativas, ou quaesquer outras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

" Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o officio Nº 548 do Administrador Geral de Viana, bem como a copia que o acompanhou d'outro do Tabellião do Registo de Hypothecas daquella Commarca, perguntando se os salarios do seu officio estão sujeitos á disposição de Artº. 12 do Regimento dos Salarios dos Officiais d'Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o suplicante he proprietario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 d'Abril, e 1º de Junho de 1840 sobre Consulta da Junta do Credito Publico de 8 do Corrente mez, com artigos e tabella, para a formação de hum Projecto de Lei á cerca do Imposto nas transmissoes de propriedades que substitua a Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Encarte de Doações Regias de Juro e Herdade ou em vidas. 1.ª He necessario segundo o artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846 que se faça effectivamente, ou basta que só se requeira dentro de dois annos? 2.º Pode á vista do parágrafo 2.º do Alvará de 14 de Outubro de 1766, consentir-se ao sucessor não apresentando as Cartas Originaes do seu antecessôr, mas Certidões da Torre do Tombo? 3.º Não se apresentando em Doações de Juro e Herdade, Carta nem Original, nem por Certidão do antecessôr pode encartar-se o sucessôr pagando os direitos que elle devesse?... Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 10 de Fevereiro de 1849. Secretaria Geral. 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca de Manuel Florencio, expondo que não podendo satisfazer á intimação que lhe fôra imposta pela Alfandega de Lisboa para exhibir os conhecimentos das quantias que de seus ordenados lhe foram descontados para o pagamento de direitos de Chefe a Cavallo, em Penafirme, por isso pede que pela mesma Alfandega sejão apresentados os mesmos conhecimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer acerca do requerimento do contador da Fazenda do distrito do Porto, em que pretende saber qual a autoridade competente para lhe prestar esclarecimentos necessários sobre a validade dos documentos com que a baronesa do Mogadouro pretendeu receber naquela contadoria os ordenados, que ficaram devendo ao falecido pai

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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