Item 046 - "Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.