Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Joaquim de Araújo Lacerda, recebedor da comarca de Figueiró dos Vinhos, é acusado de ter dado como cobrados à boca do cofre documentos que o não estavam, não rubricando nem datando os respetivos talões e recebendo posteriormente dos contribuintes a importância desses documentos com uma multa de 3% que converteu em seu proveito.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 12 de março de 1874.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que mandou instaurar um processo contra Tristão de Abreu e Vasconcelos, pelos erros de ofício e abuso de autoridade praticados quando era juiz ordinário do julgado de Tavares, no ano de 1842.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do abuso de autoridade de João Inácio Pereira, administrador do concelho de Olhão, por ter mandado prender um seu consócio num prédio comum.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo ao regedor da freguesia de São Paulo de Salvaterra de Magos, Manuel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder, por ter prendido ilegalmente o querelante Joaquim Pedro Sabino Seixas e Vasconcelos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini