Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/09/01/04/358
Título
"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"
Data(s)
- 1843-08-19 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
2 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi julgado que o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses, usou de excesso de poder nos despachos pelos quais, tendo conhecimento da nulidade da eleição de juízes eleitos da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, para os anos de 1843 e 1844, a invalidou.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
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Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
n.º 257
f. 181v a 182v