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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/342
Title
Date(s)
- 1838-07-16 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.
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Note
f. 115v a 116
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
342.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf

