Documento simples 080 - "Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/067/080

Título

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Data(s)

  • 1896-11-09 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

2 f.

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Âmbito e conteúdo

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]".

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Nota

f. 77 a 78
n.º 840
Ultramar

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