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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/067/138
Title
"Recurso da Companhia do Niassa contra as coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas nos anos de 1894 e 1895"
Date(s)
- 1900-12-14 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "nada há a acrescentar ao parecer emitido por esta Procuradoria Geral da Coroa de 16 de junho de 1897, que juridicamente estabeleceu que não podia a Companhia do Niassa julgar-se isenta do pagamento da contribuição industrial, visto que o artigo 30 do decreto de 26 de setembro de 1891 lhe não concedeu tal isenção".
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Note
f. 115v a 116v
n.º 1009
Fazenda