Documento composto 096 - Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/06/10/11/096

Título

Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês

Data(s)

  • 1904-12-28 - 1905-01-14 (Produção)

Nível de descrição

Documento composto

Dimensão e suporte

4 f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

O pedido de parecer deveu-se ao facto de o Governo Português, disposto a responder favoravelmente ao pedido do Governo Britânico, pretender saber se pode desistir do privilégio em causa, sem audiência das Cortes, por essa desistência implicar a derrogação de um dos artigos do tratado com Zanzibar, de 25 de outubro de 1879, aprovado pelo Parlamento.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro de 1905.

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Nota

Livro 37 C, n.º 1170

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