Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/07/088
Title
"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade Geral / Habilitação Judicial em forma. Deve dispensar-se sómente quando se trata de dividas não excedentes a 240$000 reis, e provenientes sómente de pensões e subsidios, ou em todas as dividas não excedentes áquella quantia, seguindo-se em todos os cazos as disposições da Lei de 24 d'Agosto de 1848?... Intelligencia d'esta Lei?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral da Contabilidade, de 4 de Julho de 1863."
Date(s)
- 1863-08-28 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Note
f. 73 a 73v