Item 207 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."

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PT/AHPGR/PGF/03/05/06/207

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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."

Date(s)

  • 1862-05-19 (Creation)

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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