- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item203 - "Ministerio da Fazenda / Empregado nomeado para um emprego / Pode-se-lhe contar a antiguidade pela d'aquelle a quem sucede. Requerimento de Henrique José Gomes Monteiro."
- Item204 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."
- Item205 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ausentes em Paiz estrangeiro. Como devem ser citados sabendo-se aonde estão?... Por editos ou pessoalmente. Representação da Repartição por causa de multa do Conde de Bulhão."
- Item206 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sobrevivencia de pensão. Sua confirmação. Requerimento de D. Olympia e D. Emilia de La Lippe Chalbert.
- Item207 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."
- Item208 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.
- Item209 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fabrica de Vidros da Marinha grande. Arrematante. Casimiro José de Almeida. Pedindo elle algumas concessões, e as Authoridades, e os operarios providenciar para a laboração da Fabrica."
- Item210 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Posse = Deve a Fazenda Nacional tomar bens para descobrir quem os possue, e se são intrusos ou não, e saber contra quem hade porpôr a revindicação?... Processo a respeito da Capella instituida por D. Hilária de Thoar."
- Item211 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematação da propriedade denominada = Passal de dentro. Que declarações se deve fazer na sua competente Carta por meio de apostilla a respeito de agoas. Requerimento de José Pinto Soares."
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