Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o reconhecimento e autorização de funcionamento em Portugal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, constituída no Rio de Janeiro e com estatutos aprovados no Brasil.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Paulo Cordeiro, para ser procurador, com poderes de representação e de administração, em Portugal, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. A pretensão suscitava dúvidas, devido a um documento apresentado ao Governo português pela Direcção da companhia no Rio de Janeiro, segundo o qual a nova gerência (contestada pelos accionistas de Lisboa) devia assegurada por uma comissão, de que faria parte João Paulo Cordeiro.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a apresentação de uma certidão das actas da Direcção da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, no Rio de Janeiro, por João Paulo Cordeiro, para comprovar a legitimidade da sua pretensão à gerência da mesma Companhia, em Portugal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do direito que as Companhias dos Ascensores Mecânicos e Carris de Lisboa alegam ter para construir e explorar a linha elétrica que parte do Largo da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras. Considera que "à Companhia dos Ascensores Mecânicos falece direito para se opor à construção da linha em questão", "que a mesma Companhia perdeu o direito que tinha á concessão das mesmas linhas" e que, "tendo obtido da Câmara Municipal a prorrogação da concessão e não tendo sido anulada tal deliberação, a Companhia Carris de Ferro só poderá fazer valer os seus direitos quando tenha obtido nos tribunais competentes a anulação daquela deliberação camarária".