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"Acêrca da reclamação apresentada pelo capitão do vapor "Chamois" que transportou ...

"Acêrca da reclamação apresentada pelo capitão do vapor "Chamois" que transportou para a provincia de Moçambique os barcos destinados à navegação no Zambeze."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização que pede o capitão do navio Chamois, por ter ultrapassado o número de dias contratados para a descarga do mesmo navio, em Moçambique.

Pedido do engenheiro Júlio César de Vasconcelos Correia para concessão do exclusivo para o estabelecimento de carreiras com viaturas automóveis destinadas ao transporte de passageiros e mercadorias por diversas estradas do Minho, Trás os Montes e Beiras

Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.

Processo relativo ao contrato provisório celebrado entre a Câmara Municipal de Lourenço Marques e Francisco de Melo Breyner para a construção e exploração de uma rede de tramways elétricos

Contém ofício da Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de setembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de outubro.

"Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da lice...

"Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do barão da Trovisqueira ao governo, para estabelecer um serviço regular de carruagens, para o transporte de passageiros e mercadorias entre o Porto e Leça da Palmeira.

"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso fei...

"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.

"Abalroamento do vapor India com o navio sueco Svanen"

"Abalroamento do vapor India com o navio sueco Svanen"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro de Inglaterra em Lisboa apresenta ao Governo português uma reclamação dos seguradores da carga do navio sueco Svanen, pedindo indemnização dos prejuízos que lhes causou o abalroamento daquele navio pelo vapor português "Índia", em 24 de fevereiro de 1880, no Cabo da Boa Esperança, com o fundamento de que, tendo sido regulada, por meio de arbitragem, a indemnização pedida ao Governo português e por ele paga aos donos do navio, sem que os seguradores da carga tivessem conhecimento do processo nem pudessem apresentar também o seu pedido, ficou assim reconhecida a responsabilidade do Governo, restando apenas fixar a importância da indemnização.

"Acerca d'uma ordem passada pelo Governador do Districto de Timôr para ser paga a Joze Antonio do Cabo Carvalho proprietario do Brigue = Pensamento 2.º ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério da Marinha e Ultramar consulta sobre se a ordem de pagamento, passada pelo governador de Timor, a favor de José António do Cabo Carvalho, proprietário do brigue Pensamento II, pelo transporte de passageiros por conta do Estado, o qual se encontra ausente por implicação no Banco Ultramarino, deve ser satisfeita.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.

"Ácerca da barca sueca «Albion» o patacho norueguez «Nordeap» e o brigue francez «Alphonse Marie» a respeito de direitos de tonelagem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da restituição de direitos pagos a mais pelas embarcações estrangeiras Albion, Nordeap e Alphonse Marie, em virtude da entrada em vigor das leis de 27 e 28 de dezembro de 1870.

"Ao Ministro da Justiça sobre o transporte para o degredo dos reos Francisco Cabral de Mello e Antonio Tavares do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento do cumprimento das portarias daquele Ministério de 24 de dezembro de 1840 e 4 de janeiro de 1841, que permitiram que os réus Francisco Cabral de Melo e Antonio Tavares do Rego fossem transportados para os seus degredos em navios mercantes.

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