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"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso fei...

"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.

"Abalroamento do vapor India com o navio sueco Svanen"

"Abalroamento do vapor India com o navio sueco Svanen"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro de Inglaterra em Lisboa apresenta ao Governo português uma reclamação dos seguradores da carga do navio sueco Svanen, pedindo indemnização dos prejuízos que lhes causou o abalroamento daquele navio pelo vapor português "Índia", em 24 de fevereiro de 1880, no Cabo da Boa Esperança, com o fundamento de que, tendo sido regulada, por meio de arbitragem, a indemnização pedida ao Governo português e por ele paga aos donos do navio, sem que os seguradores da carga tivessem conhecimento do processo nem pudessem apresentar também o seu pedido, ficou assim reconhecida a responsabilidade do Governo, restando apenas fixar a importância da indemnização.

"Acerca d'uma ordem passada pelo Governador do Districto de Timôr para ser paga a Joze Antonio do Cabo Carvalho proprietario do Brigue = Pensamento 2.º ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério da Marinha e Ultramar consulta sobre se a ordem de pagamento, passada pelo governador de Timor, a favor de José António do Cabo Carvalho, proprietário do brigue Pensamento II, pelo transporte de passageiros por conta do Estado, o qual se encontra ausente por implicação no Banco Ultramarino, deve ser satisfeita.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.

"Ácerca da barca sueca «Albion» o patacho norueguez «Nordeap» e o brigue francez «Alphonse Marie» a respeito de direitos de tonelagem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da restituição de direitos pagos a mais pelas embarcações estrangeiras Albion, Nordeap e Alphonse Marie, em virtude da entrada em vigor das leis de 27 e 28 de dezembro de 1870.

"Ao Ministro da Justiça sobre o transporte para o degredo dos reos Francisco Cabral de Mello e Antonio Tavares do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento do cumprimento das portarias daquele Ministério de 24 de dezembro de 1840 e 4 de janeiro de 1841, que permitiram que os réus Francisco Cabral de Melo e Antonio Tavares do Rego fossem transportados para os seus degredos em navios mercantes.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar o processo contra Matheus de Souza Louro, e Antonio José Affonso, como cumplices do trafico da Escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar um processo contra Mateus de Sousa Louro e Antonio José Afonso, como cúmplices do tráfico de escravos do navio Vitória, apresado nas costas de África.

"Idem ao mesmo Ministro acompanhando o mappa dos reos condemnados a degredo que são conduzidos para o logar delle na Escuna de guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa dos réus condenados a degredo, transportados para o seu destino na escuna de guerra Esperança.

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de p...

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de portagem aos veículos modernos, como automóveis e bicicletas

Consulta sobre o merecimento da portaria de 16 de setembro de de 1908, que atendeu o pedido da parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes, para que pagassem o imposto da portagem os veículos modernamente empegados na circulação, tais como automóveis e bicicletas, e sobre a de 7 de dezembro, que suspendeu aquela até superior resolução.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

"Portaria do ministerio da marinha de 23 de Setembro de 1873, acerca da pretenção de Ernesto Jorge, gerente da empreza Luzitana da navegação a vapor para a Africa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido por Ernesto Jorge, na qualidade de gerente da Empresa Lusitana de Navegação a Vapor, pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

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