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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/060
Title
"Sobre um processo da expropriação, por utilidade pública, requerida pela Junta de Paróquia de Santa Eulália de um terreno que precisa para estabelecimento do cemitério da freguesia"
Date(s)
- 1885-03-31 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que não foram cumpridas as disposições prescritas nos artigos 4 e seguintes da lei de 23 de julho de 1850, pelo que é de opinião que não se pode decretar a expropriação requerida.
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Note
f. 35v
n.º 898