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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/007
Title
"Sobre terrenos usurpados ao Estado por diversos na praia do Poço do Bispo"
Date(s)
- 1910-12-21 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que é urgente dar conhecimento ao Procurador da República da existência de todos os processos e documentos relativos às infrações, para que faça intentar em juízo as ações competentes para reivindicar o que está usurpado e promova o cancelamento de quaisquer registos que embaracem a posse e domínio do Estado, impedindo as vendas em hasta pública.
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
f. 6 a 7
n.º 1089 (livro 41) e 1179 (livro 43)
Finanças