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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/002
Title
"Sobre o modo de aplicar os limites de idade do decreto de 1892 aos oficiais da administração naval"
Date(s)
- 1910-11-18 (Creation)
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2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do modo de aplicar os limites de idade para a reforma aos oficiais da administração naval, estabelecida pelo decreto de 14 de agosto de 1892. Entende que "aos comissários inspetores continua a ser aplicado o limite de idade de 70 anos, que cabia aos comissários chefes, visto que as funções são as mesmas".
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Note
f. 1v a 2v
n.º 1209 (livro 43)
Marinha