Documento simples 140 - "Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909, que regula a forma de fazer as nomeações por concurso e manda atender à classificação, e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano, que determina como deve fazer-se a promoção por antiguidade.