Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/037/013
Title
"Sindicância à Câmara Municipal de Bragança"
Date(s)
- 1886-12-14 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Devolve o processo ao Ministério do Reino, por terem cessado, em virtude do parágrafo 3.º do artigo 6.º do decreto de 29 de julho de 1886, regulamentado pelo diploma oficial de 25 de novembro de 1886, as atribuições consultivas que, pelo decreto de 9 de junho de 1870, competiam ao Procurador-Geral da Coroa em conferência com os seus ajudantes.
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Note
f. 7v a 8
n.º 678