Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas suscitadas pelo administrador da Caixa Geral de Depósitos acerca do modo como deve ser lavrado o auto do depósito que os diretores da companhia de seguros Universal pretendiam fazer naquele banco, em conformidade com o artigo 4.º do decreto de 21 de outubro de 1907.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca do processo em que as companhias de seguros Providência e Fidelidade solicitam indemnização para os indivíduos prejudicados pelo incêndio que na noite de 4 de outubro de 1910 teve lugar no prédio da Avenida da Liberdade n.º 222. Solicita que se juntem ao processo outros documentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dúvida do Conselho de Seguros sobre como deve proceder-se quando, nos termos do artigo 22 do decreto de 21 de outubro de 1907, as reservas de garantia sejam constituídas em hipoteca sobre propriedade urbana ou rústica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dúvida que a Junta do Crédito Público tem sobre se, tendo sido sorteadas, no sorteio que faz para amortização do empréstimo português de 4%, dez obrigações que pertencem à Companhia de Seguros Probidade, deve entregar à direção a importância das referidas obrigações ou se devem ser substituídas por outros títulos, tendo em conta as instruções da mesma Junta para pagamento de juros.