Cartas rogatórias

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"Ofício da Direção-Geral dos Negócios da Justiça acerca da recusa do Governo Brasileiro de m...

"Ofício da Direção-Geral dos Negócios da Justiça acerca da recusa do Governo Brasileiro de mandar cumprir uma rogatória executória dirigida às justiças da Corte do Rio de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca da recusa do governo brasileiro de mandar cumprir uma rogatória executória, passada a requisição do delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca de Lisboa e dirigida às justiças da cidade do Rio de Janeiro contra Diogo Maria de Abreu Vasconcelos ou seus herdeiros, alegando que o governo português não cumpria as de igual natureza vindas do Brasil.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe uma Carta Precatoria dirigida ás Justiças do Brazil para ser citado Francisco Bernardo de Mattos a favor da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província do Maranhão, para ser citado Francisco Bernardo de Matos.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe uma Carta Precatoria expedida ás Justiças do Imperio do Brazil para ser citado José Marques da Costa Soares a bem da Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, para ser citado José Marques da Costa Soares.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Carta Precatoria para ser citado Jozé Ribeiro da Cunha e Oliveira, dirigidas as Justiças do Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às da cidade de Pernambuco, para ser citado José Ribeiro da Cunha e Oliveira.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de ser citado João Jozé de Miranda, residente no Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às do Rio de Janeiro, para ser citado João José de Miranda.

"Rogatorias do Juizo orphanologico d'Iguassu, Brasil, para entrega do menor Candido d'Araujo...

"Rogatorias do Juizo orphanologico d'Iguassu, Brasil, para entrega do menor Candido d'Araujo Tavares e dos bens pertencentes ao inventario de Manuel Tavares de Gouveia, que o instituiuo seu herdeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro do Brasil em Lisboa solicita o cumprimento de duas cartas rogatórias, do juízo orfanológico de Iguaçu, no Brasil, nas quais se pede a entrega do menor Cândido de Araújo Tavares e a remessa dos bens pertencentes ao inventário de Manuel Tavares de Gouveia, a requerimento de Manuel António de Araújo, tutor do menor. Estas rogatórias já tinham sido apresentadas no juízo de Oliveira de Azeméis, mas não foram cumpridas pelo juiz de direito, para não ofender as leis portuguesas.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 20 do corrente com a Carta Rogatoria para Penhora contra D. Luiza Perpetua Carneiro Souto maior, e a bem do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.

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