Responsabilidade do Estado

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corren...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corrente sobre a reclamação do Subdito Britanico Frederico Andrews que pede ser indemnisado dos prejuisos que sofrera nas suas propriedades da Quinta das Virtudes e da Marquesa proxima a Villa de Azambuja"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.

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