Recenseamento eleitoral

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"Sobre o requerimento documentado de José Alves Bento eleitor do concelho de Oliveira do Hospital"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo do Ministério do Reino em que José Alves Bento, eleitor do concelho de Oliveira do Hospital, alegando ter obtido provimento no recurso que tinha interposto da sentença do juiz de direito daquela Câmara, que confirmava contra ele a reclamação que tinha feito junto da respetiva comissão recenseadora para ser incluído na lista dos 40 maiores contribuintes, em substituição de Manuel Pinto Ferreira, que tinha falecido, pede que para se fazer essa alteração se conceda um novo prazo, porque a comissão não a pôde efetuar no prazo legal, por aquela decisão ser posterior a 30 de junho.

"Sobre se, quando em algum concelho as apurações do recenseamento se não efetuarem nos prazo...

"Sobre se, quando em algum concelho as apurações do recenseamento se não efetuarem nos prazos legais, possa o Governo, ouvidos os fiscais da Coroa e Fazenda, fixar novos prazos e se isto é extensivo aos trabalhos da divisão de assembleias?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

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