Recenseamento eleitoral

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"Sobre se, quando em algum concelho as apurações do recenseamento se não efetuarem nos prazos legais, possa o Governo, ouvidos os fiscais da Coroa e Fazenda, fixar novos prazos e se isto é extensivo aos trabalhos da divisão de assembleias?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

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