Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se o produto proveniente da venda da erva da Escola do Exército deve entrar nos cofres da Fazenda Nacional ou não deve entrar, por constituir receita extraordinária da escola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa sobre se devem ser descontados direitos de encarte, imposto de rendimento e cota de aposentação nas gratificações de exercícios escolares práticos que aos professores são pagas pelo orçamento privativo da Faculdade e se esses descontos devem ser considerados receitas do Estado ou devem reverter para o cofre da Universidade, constituindo receita privativa.