Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.