Real de água

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Directas / Contracto de arrematação do Real d'Agoa e tres reis addiccionaes na carne do Districto do Porto, no quadriennio findo em 30 de Junho de 1848. Indemnisação dos seus prejuisos. Requerimento de António Coelho da Rocha e Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Unto e pingo, que se costuma extrahir das differentes gorduras do gado suino. Comprehende-se na arrematação do Real d'agoa. Officio da Direcção de 9 de Novembro de 1863, para emittir a minha opinião acerca deste ponto, tendo em vista as condições da sua arrematação no triennio de 1863 a 1866, e o Regimento de 23 de Janeiro de 1843."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.

"Ao Director Geral do Thesouro Publico Jose Joaquim Lobo sobre a arrematação do Real d'Agua da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua,...

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se as bebidas estrangeiras que tiverem pago, na Alfândega do Porto, direitos de importação superiores ou iguais aos de consumo estão ou não sujeitas ao pagamento do imposto do real de água, fora das barreiras do Porto.

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arro...

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arroz que se descarrega e se demora nos armazães da companhia dos caminhos de ferro na estação das Devezas, comprehendida nas barreiras da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interpos...

"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreve...

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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