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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/102/001
Title
"Parecer sobre a alienação de 300 m2 de terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra"
Date(s)
- 1912-11-22 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.
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Note
f. 1v a 2
n.º 1204 (livro 44)
Guerra