Documento simples 001 - "Parecer sobre a alienação de 300 m2 de terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.